Medida Provisória nº 55 de 2025 | Lei | 21/03/2025 (Medida Provisória nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.475, DE 19 DE MARÇO DE 2025.