Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Lei Complementar | 21/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Presidência - PRES.
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.479, DE 19 DE MARÇO DE 2025.