Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 25/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Ver. Damásio Franca