Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025 | Aprovado Parecer Contrário | 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2025

Unidade Local

Apoio às Comissões - AC

Unidade Destino

Parlamentar - PAR

Data Encaminhamento

28/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Início e fim do prazo para recurso 28/04/25 a 08/05/25