Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025 | Lei | 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.516, DE 15 DE MAIO DE 2025.