Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Lei Complementar | 28/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
28/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI COMPLEMENTAR N⁰ 176, DE 28 DE MAIO DE 2025.