Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2025 | Relator | 06/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
Parlamentar - PAR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Ver. Damásio Franca