Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 08/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Parlamentar - PAR
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável com Emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Odon Bezerra. ** Parecer favorável com emenda modificativa ao Caput do Art. 2º e supressiva ao Art. 4º.