Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 02/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Devolvido Vista sem alteração pelo Ver. Marcos Vinícius.