Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025 | Lei | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.611, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.