Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025 | Em Pauta - Contrário | 05/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2025
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Pauta - Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
* Relator Ver. Durval Ferreira. ** Voto em separado com parecer contrário apresentado pelo Ver. Odon Bezerra.