Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025 | Aprovado Parecer Contrário | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2025

Unidade Local

CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.

Unidade Destino

Parlamentar - PAR

Data Encaminhamento

09/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado Parecer Contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Início e fim do prazo para recurso 09/09/25 a 19/09/25