Projeto de Lei Ordinária nº 1843 de 2023 | Lei | 16/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1843 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
16/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.619, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.