Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2025 | Relator | 13/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator Ver. Damásio Franca