Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2023 | Lei | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1421 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
15/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 2.029, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (PROMULGADA)