Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 | Lei | 03/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.678, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.