Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021 | Lei | 03/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 2.037, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (PROMULGADA)