Projeto de Lei Ordinária nº 646 de 2025 | Lei | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 646 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.697, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.