Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 2025 | Lei | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
18/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.742, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.