Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2026 | Relator | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
Parlamentar - PAR
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ve.Damásio Franca