Medida Provisória nº 87 de 2026 | Enviado para o Poder Executivo | 26/02/2026 (Medida Provisória nº 87 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Enviado para o Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENVIADO PARA SANÇÃO E/OU VETO.