Medida Provisória nº 87 de 2026 | Lei | 27/02/2026 (Medida Provisória nº 87 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal de João Pessoa - PMJP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 15.795, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.