Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023 | Lei | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1350 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORDINÁRIA Nº 2.057, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. - LEI PROMULGADA