Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2026 | Aprovado em Plenário | 12/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 769 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
12/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM PLENÁRIO.