Projeto de Lei Ordinária nº 811 de 2026 | Aprovado Parecer Favorável | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 811 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Unidade Destino
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Data Encaminhamento
07/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado Parecer Favorável