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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 15.466, de 11 de fevereiro de 2025
Ementa: ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |