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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 964 de 2026
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27/03/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 967 de 2026
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06/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 173 de 2026
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06/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 63 de 2026
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08/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 64 de 2026
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08/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 68 de 2026
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08/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Veto nº 74 de 2026
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08/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2026
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08/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 983 de 2026
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08/04/2026
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Odon Bezerra
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CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
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Projeto de Lei Ordinária nº 997 de 2026
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10/04/2026
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Odon Bezerra
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