Medida Provisória nº 51 de 2024 - 05/09/2024 (Bruno Farias)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Medida Provisória nº 51 de 2024
Data Designação
05/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Farias
Motivo Fim Relatoria