Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025 - 29/08/2025 (Marcos Vinicius)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2025
Data Designação
29/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcos Vinicius
Motivo Fim Relatoria