Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2025 - 19/09/2025 (Marcos Vinicius)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 494 de 2025
Data Designação
19/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcos Vinicius
Motivo Fim Relatoria