Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2025 - 30/09/2025 (Marcos Vinicius)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2025
Data Designação
30/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcos Vinicius
Motivo Fim Relatoria