Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - 10/10/2025 (João Corujinha)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Designação
10/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Corujinha
Motivo Fim Relatoria