Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2025 - 15/10/2025 (Durval Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 562 de 2025
Data Designação
15/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria