Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2023 - 13/03/2026 (João Corujinha)
Relatoria
Comissão
CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1594 de 2023
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
João Corujinha
Motivo Fim Relatoria