Projeto de Lei Ordinária nº 858 de 2026 - 18/03/2026 (Milanez Neto)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 858 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Milanez Neto
Motivo Fim Relatoria