Projeto de Decreto Legislativo nº 179 de 2026 - 16/04/2026 (Odon Bezerra)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 179 de 2026
Data Designação
16/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Odon Bezerra
Motivo Fim Relatoria