Projeto de Lei Ordinária nº 1995 de 2024 - 11/03/2024 (Durval Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1995 de 2024
Data Designação
11/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria