Projeto de Lei Ordinária nº 2053 de 2024 - 18/04/2024 (Durval Ferreira)
Relatoria
Comissão
CCJRLP - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legis. Part.
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2053 de 2024
Data Designação
18/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Durval Ferreira
Motivo Fim Relatoria