Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2022
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO NA EMLUR, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (1,319 MI)