Matéria: Projeto de Resolução nº 19 de 2022
Ementa: ALTERA O §2º PARÁGRAFO E REVOGA O §3º PARÁGRAFO DO ART. 153, DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.