Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1345 de 2023
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SMS/FMS ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO ÓRGÃO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2022, E DA PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (12 MI)