Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE JOÃO PESSOA.