Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1364 de 2023
Ementa: AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEJER ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA NO ÓRGÃO, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (427MIL)