Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1008 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR O CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA A LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.