Matéria: Recurso nº 5 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 1359/2023, IRRESIGNADO, DATA VÊNIA, COM A DECISÃO TOMADA PELA RESPEITÁVEL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CCJRLP -, VENHO, MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE V. EXA., COM FULCRO NO ARTIGO 68 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, INTERPOR RECURSO AO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA CONTRA O PARECER EMITIDO PELA CCJ QUE, NA OPORTUNIDADE, OPINOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ACIMA REPORTADO.