Matéria: Veto nº 144 de 2023
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1055/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA FABÍOLA REZENDE, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A PROTEÇÃO E OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS COMUNITÁRIOS E TRANSITÓRIOS QUE TENHA SIDO ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.