Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 989 de 2022
Ementa: FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA A DISPONIBILIZAÇÃO COMO FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS, DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL.