Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 582 de 2021
Ementa: DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES E MEDIDAS CONDICIONANTES DESCRITAS NA NORMA Operacional BÁSICA de recursos humanos DO SISTEMA ÚNICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NOB - RH/SUAS (RESOLUÇÃO N° 269 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016) PARA OS SERVIÇOS PACTUADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.