Matéria: Recurso nº 10 de 2021
Ementa: RECURSO CONTRA PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL À CONSTITUCIONALIDADE EMITIDO PELA SOBREDITA COMISSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0163/2021, O QUAL ”DETERMINA QUE AS RECARGAS DO CARTÃO DE TRANSPORTE COLETIVO “PASSE LEGAL” SEJAM REALIZADAS PELO CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, NOS QUARENTA PONTOS FÍSICOS DISTRIBUIDOS PELA CIDADE”.