Matéria: REQ- Inclusão de projeto de urgência nº 13 de 2023
Ementa: Venho mui respeitosamente a Vossas Excelências, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, requerer que o Projeto de Lei Ordinário 4661/2022, o qual já conta com os pareceres favoráveis da CCJRLP e da CPP, seja tratado em Regimento de Urgência e/ou em conformidade com o Art. 64, § 3º e § 4º do Regimento Interno, para que se designe Relator Especial, a fim de exarar parecer e, posteriormente, ser colocado em votação.